Termos de Uso

Atualizado em 01 de outubro de 2021.

Convvert Tecnologia Servicos e Intermediacao LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.312.524/0001-20, com sede na Alameda Rio Negro, 1105, Sala 71, Anexo 1, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, 06454-000, Brasil, única e exclusiva proprietária do domínio: www.convvert.com.br, doravante denominada (“Convvert” ou “Plataforma”) e ("VOCÊ”), pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo, e deu o aceite eletrônico, doravante denominado (”Usuário/Produtor”, “Usuário/Afiliado” ou simplesmente “Usuário”), firmam o presente Contrato de Licença de Uso NÃO EXCLUSIVO da Plataforma Convvert (“Termos de Uso”), do qual são partes integrantes os Termos de Compra e as Políticas de Segurança, Privacidade e de Direitos Autorais da Convvert, com acesso por meio do link: https://convvert.com.br/sobre/termos-de-uso/.

PREÂMBULO – DA ATIVIDADE DA CONVVERT E DO OBJETO DO CONTRATO:

A Convvert é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamentos online, via cartão de crédito, pix ou boleto bancário. Assim, o presente Contrato tem por objeto intermediar a relação de compra e venda entre Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados e o Usuário/Comprador.

A Convvert não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados no site.

Ressaltamos que, de acordo com a legislação brasileira vigente, a Convvert não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.

CLÁUSULA I: DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

1.1. Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os Termos de Uso da Convvert”, o Usuário declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato, e do contrato da Política de Privacidade da Convvert.

1.2. A Convvert reserva-se no direito de alterar estes termos, a qualquer tempo, sem consulta prévia, e a seu exclusivo critério.

1.3. Qualquer alteração ou modificação destes Termos entrará em vigor imediatamente após o envio de e-mail e/ou publicação em nosso website ou redes sociais.

1.4. O Usuário declara estar ciente e concorda expressamente, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações destes Termos de Uso.

1.5. São instrumentos integrantes do presente Contrato, as Regras de Privacidade e os Termos de Uso, os quais o Usuário declara conhecer e concordar com suas cláusulas.

CLÁUSULA II: DAS DEFINIÇÕES:

2.1. Nestes Termos de Uso, exceto se de outra forma for definido ou o contexto exigir interpretação diversa, as palavras indicadas terão o significado atribuído abaixo (tanto no singular, como no plural):

(“Atividades Restritas”): São todas as atividades descritas na CLÁUSULA 8 deste Termo, e que não podem ser praticadas na plataforma.

(“Chargeback”): (Contestação) É a solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso), realizada pelo titular do cartão de crédito, junto à operadora do seu cartão. O cancelamento é informado ao adquirente (Ex: Cielo, Rede Global, Payments, Get Net, etc) que repassa a informação a Convvert. Quando o emissor do cartão aceita a contestação, o titular do cartão paga essa transação.

(“Código de Acesso”): É a senha utilizada pelo Usuário para acessar sua Conta Virtual.

(“Conta Bancária”): É (são) a(s) Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para a(s) qual(is) a Convvert irá transferir os valores depositados em sua Conta Virtual.

(“Tarifa”): É o valor cobrado pela Convvert ao Usuário, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.

(“Tributos”): São todas as espécies tributárias devidas - impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.

(“Usuário/Afiliado”): São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgação e comercializam, os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a plataforma da Convvert para o processamento e gerenciamento de suas transações.

(“Usuário/Comprador”): São todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Produtores e/ou Afiliados, utilizando a plataforma da Convvert para o processamento do pagamento.

(“Usuário/Produtor”): São todas as pessoas físicas ou jurídicas, que comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a plataforma da Convvert para o processamento e gerenciamento de suas transações.

CLÁUSULA III: DO CADASTRO DO USUÁRIO E DO CADASTRO DO PRODUTO:

3.1. Poderão se cadastrar como Usuários (Produtor e/ou Afiliado):

a) Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal;

b) Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar;

3.2. Para se cadastrar, o Usuário deverá informar Login e Código de Acesso (Senha), nome completo, e-mail, número de CPF/MF, telefone, data de nascimento, endereço completo, com estado e CEP. Se escolher ser Usuário pessoa física, estará criada automaticamente a sua organização. Se pessoa jurídica, informe o CNPJ, a razão social, e-mail, e endereço, quando então será criada automaticamente a sua organização. Concluído o cadastro, o Usuário receberá um e-mail para confirmação do mesmo e ativação do Login.

3.2.1. A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social ou Estatuto Social, comprovante de endereço, ou outros que a Convvert solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.

3.2.2. No processo de aprovação de Usuário, quando pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA) e o perfil dos Sócios. A Convvert analisará se o Usuário (pessoa física ou os sócios/diretores/administradores da pessoa jurídica) é/são consideradas Pessoa Exposta Politicamente (“PEP”), nos termos do artigo 4º da Circular nº 3.461 do Banco Central do Brasil (“BACEN”). Também será consultada a lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (“Office of Foreign Assets Control” “OFAC”).

3.2.3. A(s) Conta(s) Bancária(s), cadastradas pelo Usuário, deverá(ão) ser de sua titularidade. Não será admitido o cadastro de Conta Bancária de titularidade de terceiros.

3.2.4. A Convvert reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados na Cláusula 3.2.3, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e SERASA.

3.2.5. Após o cadastro do Usuário, a Convvert avaliará o tipo de negócio ou atividade desenvolvida pelo mesmo, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa. A partir dessa análise, a Convvert, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto, levando em consideração questões como o histórico do chargeback do nicho de mercado, score do Usuário/Produtor/Afiliado, incidência de reclamações judiciais e extrajudiciais em órgãos como Procon, além da possibilidade de aumento de tentativas de fraude ao sistema, dentre outros, tudo com vista a assegurar a prestação de serviços da Convvert a seus Usuários.

3.2.6. O Usuário/Produtor deverá disponibilizar as devidas informações sobre o produto ao consumidor/comprador:

            a) disponibilizar na ficha técnica de cada Produto, com a descrição minuciosa, clara e exaustiva de todas as suas características e informações essenciais, nos termos da lei vigente e regulamentação aplicável, o que inclui, mas não se limita a: restrições à aquisição e entrega, possíveis riscos de utilização, contraindicações, classificação etária, material de fabricação, fórmulas de composição, dimensões e peso (com embalagem e sem embalagem), cor, tempo de garantia, voltagem, acessórios incluídos ou excluídos, mas necessários para o perfeito funcionamento, se demanda serviços de montagem, se os serviços de montagem estão contemplados na oferta, condições especiais para execução e entrega;

            b)imagens de cada Produto;

            c) preço, condições de frete, custos adicionais, se existirem, e demais características imprescindíveis da oferta.

3.2.7. A Convvert poderá a qualquer momento contestar ou recusar, com a consequente desativação, caso já esteja(m) ativado(s), cadastro(s) de produto(s) suspeito(s), incorreto(s), ilegal(is) ou em desacordo com o Contrato ou com a plataforma ou com histórico do chargeback, score do Usuário/Produtor/Afiliado, incidência de reclamações judiciárias e extrajudiciais em órgãos como Procon, avisando posteriormente o Usuário.

3.2.8. Após a aprovação dos cadastros, a conta estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do Usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados bancários informados.

3.2.9. É de inteira responsabilidade do Usuário, manter seus dados atualizados perante as autoridades governamentais. A Convvert não se responsabiliza por eventos que possam causar a impossibilidade do Usuário receber valores em sua conta corrente, como a suspensão do CPF ou declaração de inaptidão do CNPJ.

3.2.10. É permitido ao Usuário cadastrar mais de um e-mail, criando duas ou mais Contas Virtuais, que serão vinculados ao seu número do CPF ou CNPJ.

3.2.11. Caso o Usuário se cadastre com mais de uma Conta Virtual, a Convvert reserva-se ao direito de compensar os débitos e créditos existentes em suas Contas.

3.2.12. É permitido ao representante de uma pessoa jurídica, cadastrar-se como pessoa física.

3.2.13. Não é permitido ao Usuário transferir a sua Conta Virtual à terceiros.

3.2.14. Não poderão se cadastrar como Usuários da Plataforma, o cônjuge e/ou parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de funcionários da Convvert. Caso seja constatado um Usuário nessa condição, a Convvert excluirá, imediatamente, o seu cadastro.

3.3. Caso a Convvert encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de suspender e/ou bloquear temporariamente a Conta do Usuário, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades encontradas, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis aplicáveis.

3.3.1. Conforme cláusula 3.1., é vedado o cadastro de menores de 18 anos (quando não emancipados). Caso seja constatado um Usuário nessa condição, a Convvert fará o cancelamento e estorno das vendas em que ele participou e excluirá, imediatamente, o seu cadastro.

3.4. O Código de Acesso permitirá ao Usuário acessar sua Conta, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta do Usuário.

3.4.1. O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio Usuário.

3.4.2. O Código de Acesso não deverá ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso.

3.4.3. O Usuário expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa, que se identificar com o correto Código de Acesso (Login e Senha), será reconhecida pela plataforma como o Usuário da Conta, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.

3.4.4. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a Convvert isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.

3.5. As receitas provenientes das vendas do Usuário serão depositadas na sua Conta de Usuário, e após 30 (trinta) dias liberadas para Saque (transferência dos valores da Conta de Usuário para a Conta Bancária do Usuário). O Saque será processado após solicitação do Usuário, descontadas as tarifas aplicáveis, conforme Cláusula V destes Termos.

3.6. O Usuário/Produtor deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa/), para responder eventuais solicitações do Usuário/Comprador. A não indicação da sua conta no Reclame Aqui ocasionará na reprovação de seu produto.

3.6.1. Os produtos já ativos na Plataforma, cujo Usuário/Produtor não possuir conta no Reclame Aqui, serão suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso não seja regularizada a situação.

3.7. O Usuário autoriza expressamente que as informações cadastrais fornecidas (nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail) sejam mantidas pela Convvert, bem como autoriza que tais informações sejam repassadas (I) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”); (II) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das Empresas para a prestação dos Serviços; e (III) as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.

3.8. Ocorrendo a morte do Usuário (titular da Conta Virtual ou empresário individual), seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar a Convvert, e enviar a certidão de óbito do Usuário. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.

3.9. Caso ocorra a morte do Usuário, responsável pela Conta de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá (ão) comunicar a Convvert, e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o(s) sócio(s) remanescente(s) possua(m) poderes para administrar a sociedade e, tenha(m) conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele(s) poderá(ão) movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.

3.10. O Usuário declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.

3.11. Sem prejuízo de outras obrigações constantes deste Contrato, o Usuário se obriga a manter seus dados, pessoa física e/ou jurídica, sempre atualizados, além dos e-mail, telefone e endereço, não sendo a Convvert responsável por qualquer perda e/ou dano decorrentes da ausência de atualização dos mesmos.

CLÁUSULA IV: PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES

4.1. Sempre que houver um pagamento em favor do Usuário, o valor será creditado na sua Conta de Usuário, descontadas as taxas da Convvert. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária por ele indicada.

4.2. O Usuário poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta de Usuário por meio da Plataforma.

4.3. A transferência dos créditos disponíveis na Conta Virtual do Usuário (pessoa física) para a sua Conta Bancária, é limitada ao valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), mensais, para pessoas físicas. Não se aplicando o referido limite de valor de saque para pessoas jurídicas.

4.3.1. O valor do saque solicitado não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), por pedido de saque.

4.4. O Usuário autoriza a Convvert a descontar do crédito de sua Conta de Usuário, débitos decorrentes de Chargebacks.

4.4.1. Caso ocorra qualquer Chargeback ou Reembolso referente a qualquer Transação, o valor equivalente às contestações de recebimento efetuadas pelos Consumidores ou ao Reembolso informado pelo Usuário na Conta de Usuário será debitado automaticamente de qualquer valor que o Usuário tenha recebido ou venha a receber por meio da Convvert.

4.4.2. Os valores a receber pelo Usuário em sua conta virtual referente ao seu estabelecimento comercial (EC) são mantidos em posse da Subadquirente (parceira da Convvert responsável pela efetivação das transações). Em caso de necessidade, como ajustes ou adiantamentos, o Usuário autoriza que os valores sejam retidos ou movimentados da conta virtual de seu EC para a conta própria da Convvert vinculada à subadquirente.

4.5. A transferência dos valores para a conta bancária do Usuário será eletrônica, e ocorrerá, em regra, após 30 (trinta) dias, contados do dia da compra, mediante solicitação (saque) do Usuário.

4.5.1. O Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data do crédito para apontar qualquer diferença nos valores que compõem o pagamento da TRANSAÇÃO efetuada. Terá, ainda, o mesmo prazo, contando-se da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado, para solicitar explicações de pagamentos não realizados.

4.6. Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso fortuito, não estará configurado o inadimplemento da Convvert.

4.7. O Usuário isenta a Convvert de qualquer responsabilidade em relação às transferências incorretas ou mal sucedidas decorrentes do fornecimento indevido de informações por parte do Usuário.

4.8. O Usuário declara-se ciente de que, uma vez transferidos os valores da Conta Usuário à Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pelo Usuário, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.

4.9. Os valores depositados na Conta do Usuário não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário demore a solicitar a transferência dos valores para a sua Conta Bancária, sendo a Convvert isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.

4.10. Para evitar Chargebacks é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição.

4.11. São causas de Chargebacks: (I) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (II) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra; (III) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; e (IV) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador.

4.11.1. O Usuário reconhece que a Convvert poderá efetivar o Reembolso quando forem levantadas suspeitas sobre a não observância dos direitos dos Consumidores ou sobre a operação do Usuário, a exemplo do:

• não envio de comprovação válida de entrega ou não envio do código de rastreamento dentro de 2 (dois) dias após solicitação pela Convvert;
• mediante solicitação da Convvert, envio de um aviso de recebimento sem assinatura, ou envio de códigos de rastreamento cujo status (nos Correios ou transportadora relevante) não demonstre que o produto foi entregue com sucesso ao destinatário;
• transação aprovada sem código de rastreio válido por mais de 7 (sete) dias corridos.
• envio de códigos de rastreamento que não são válidos;
• entrega de produto em endereço divergente do cadastrado pelo Consumidor na Convvert;
• realizar entrega em mãos sem recibo assinado e sem cópia de documento (RG e/ou documento válido em território nacional) que contenha assinatura idêntica ao recibo;
• cadastro de produto físico como digital, ou vice-versa;
• o cadastro na Convvert for em nome do Consumidor e o pagamento vier a ser contestado pelo portador do cartão;
• envio de produtos que não estejam de acordo com as informações específicas da oferta;
• nos casos de dois ou mais pagamentos idênticos, não envio de comprovação válida da entrega de dois ou mais produtos e/ou serviços;
• não cancelamento da Transação quando solicitado pela Convvert devido à identificação de qualquer irregularidade;
• as Políticas ou Termos e Condições do site do Usuário/Produtor não estiverem claros ou onerem o Consumidor;
• o Consumidor comprovar que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura (data da compra) ou do ato de recebimento do produto ou serviço, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e o Usuário não cancelar a Transação;
• o Usuário entregar produtos com vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam;
• o Consumidor comprovar, por meio de código de rastreamento, que devolveu o produto ao Usuário/Produtor;
• o Consumidor comprovar que tentou solucionar o problema com o Usuário, mas não obteve resposta;
• o Usuário recusar o recebimento do produto devolvido;
• o Usuário não divulgar apropriadamente possíveis atrasos na entrega do produto e/ou serviços;
• o Usuário comercializar produtos/serviços diferentes da categoria informada em sua Conta de Usuário na Convvert;
• o Usuário desmembrar o valor do produto/serviço em mais de uma Transação e isto for identificado pelo Consumidor como duplicidade de pagamento;
• realizar o envio do produto ou a prestação de serviço somente em data igual ou posterior à data do recebimento da contestação; entre outros.

4.11.2. Os dados de COMPROVANTES DE VENDAS têm vida útil de até 5 (cinco) anos. Para maior segurança, recomenda-se que o Usuário mantenha qualquer documentação de comprovação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada pelo mesmo período.

4.12. Caso o Usuário possua índice de Chargeback em volume considerado elevado, segundo critérios definidos exclusivamente pela Convvert, e/ou pelas bandeiras de cartões de crédito e/ou débito e/ou credenciadoras, a Convvert e/ou a respectiva bandeira poderá aplicar penalidade de multa ao Usuário, sem prejuízo da possibilidade de bloqueio da Conta do Usuário, rescisão imediata do Contrato pela Convvert, alteração da Remuneração e da obrigação de indenização por quaisquer perdas ocasionadas à Convvert.

4.12.1. A Convvert reserva-se ao direito de bloquear a realização de qualquer Transação por meio da plataforma Convvert do Usuário, caso o índice de Chargeback no cartão de crédito ultrapasse o equivalente a 3% (três por cento) do total de Transações já realizadas pelo Usuário por meio da Convvert. Índices acima de 1% sofrerão penalidades determinas das pela Convvert.

4.12.2. A cada chargeback recebido pelo Usuário, será cobrado uma porcentagem (mediante avaliação da mesma) do saldo do Usuário para gastos operacionais de reversão de chargeback.

4.13. A Convvert não reembolsará o Usuário por qualquer tarifa cobrável sob este Termo se a Transação for reembolsada ou sujeita a um Chargeback.

4.14. Caso o saldo da Conta do Usuário não seja suficiente para cobrir o valor integral de qualquer Chargeback e/ou Reembolso e a Conta do Usuário permaneça com saldo negativo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, o Usuário/Produtor receberá uma notificação extrajudicial e nota de débito específica, emitidas pela Convvert, referente à cobrança do valor em aberto, devendo o Usuário efetuar seu pagamento integral dentro de, no máximo, 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, sob pena da Convvert poder inclusive solicitar a inclusão do nome do Usuário nos órgãos de proteção ao crédito, devendo o Usuário ressarci-la por todos os custos e despesas decorrentes desta cobrança ou de qualquer outro débito junto à Convvert, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

4.14.1. O valor da TRANSAÇÃO cancelada ou estornada, que deverá ser restituído pelo Usuário à Convvert, deverá ser atualizada pelo IPC/FGV (ou índice que o substitua) desde a data do pagamento, mais juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração prorata, acrescido dos encargos operacionais e PERDAS e danos incorridos.

4.15. O Usuário compromete-se a envidar seus melhores esforços para reduzir ao máximo a quantidade de Chargebacks, incluindo, sem limitação, por meio de um Suporte eficiente.

4.16. O Usuário autoriza e aceita que a Convvert desconte de sua Conta de Usuário, todo e qualquer valor decorrente de condenações e ou acordos em ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela Convvert, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços do Usuário, em que esta for demandada.

4.16.1 -  Cobrança de valores por honorários advocatícios: O Usuário autoriza a Convvert a descontar, do dinheiro disponível e informado em sua Conta de Usuário na plataforma, a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais), a título de cobrança devida pelo Usuário em favor da Convvert, sempre que esta ocupar o polo passivo em demanda judicial, e no caso de reclamação extrajudicial autoriza a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), por produto/serviço comercializado através da plataforma, em que a Convvert for isoladamente ou conjuntamente com o Produtor/Afiliado/Usuário acionado, para defesa única e exclusiva da Convvert. Não sendo de responsabilidade da Convvert a defesa do Produtor/Afiliado/Usuário que terá que se fazer representar por profissional habilitado.

4.16.2 - A Convvert reserva-se no direito de alterar as tarifas ao seu exclusivo critério anualmente, referentes a despesas administrativas e judiciárias, sem aviso prévio. Caso as tarifas sejam alteradas a Convvert deverá modificar seus Termos de Uso com as novas taxas.

4.17. É reservado à Convvert, o direito de não autorizar ou realizar qualquer transação que viole estes Termos de Uso e Política de Privacidade.

4.18. O Usuário se compromete a reparar a Convvert por eventuais prejuízos decorrentes de multas e/ou penalidades aplicadas pelos agentes do mercado de cartões de pagamento (credenciadoras, bandeiras de cartões de crédito e/ou débito e emissores) ou por autoridades governamentais em virtude de atos ou fatos atribuíveis ao Usuário.

4.18.1. A Convvert repassará ao Usuário o valor das multas aplicadas pelos agentes do mercado de cartões de pagamento, em função do índice de Chargeback no cartão de crédito.

CLÁUSULA V: DAS TARIFAS

5.1. Como remuneração ao serviço prestado, a Convvert cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo Usuário. Serão cobradas:

(I) 6,9% do valor da transação mais R$ 1,00 (um real), por transação;

(II) O Usuário poderá solicitar a Convvert, a antecipação do crédito a que tem direito pelas vendas realizadas (antes do prazo previsto na Cláusula 3.5) (“Antecipação de Recebíveis”), pela Antecipação de Recebíveis será cobrado o custo da antecipação no percentual de 5,9%, o qual será creditado em sua Conta de Usuário, devendo o Usuário requerer o resgate da quantia, que será depositada na conta bancária indicada pelo Usuário, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

5.1.2. O cálculo da antecipação é proporcional, ou seja, leva em consideração os dias antecipados em relação ao dia em que seria liberado o valor para saque.

5.1.3. O pedido do Usuário de antecipação do crédito em conta (“Antecipação de Recebíveis”), passará por análise para o seu deferimento, o qual poderá ser concedido ou não de acordo com a conveniência da Convvert, que levará em consideração comprovação da entrega do(s) Produto(s) ao Cliente, tempo de cadastro, fluxo de vendas e liquidez, score, chargeback, reclamações, dentre outros.

5.2. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário. Mensalmente, a Convvert emitirá notas fiscais ao Usuário referentes à prestação do serviço. Em nenhuma hipótese, o Usuário emitirá Nota Fiscal para a Convvert.

5.3. A Convvert reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério. Caso as Tarifas sejam alteradas, a Convvert deverá informar ao Usuário os novos percentuais, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da entrada em vigor das novas Tarifas.

5.4. No caso da Afiliação por Indicação, em que um Usuário indica outro Usuário para a Convvert, ele receberá comissão de até 1% (um por cento), sobre o valor das vendas do Usuário por ele indicado, durante o período de 1(um) ano após o cadastro. Nas transações envolvendo mais de um afiliado por indicação, o valor da comissão será dividida entre eles igualitariamente. Os valores pagos por Afiliação por Indicação serão pagos pela Convvert.

5.4.1. Nesse caso específico, o Usuário emitirá Nota Fiscal, sob os valores pagos a ele, pela Convvert.

5.5. Todos e quaisquer Tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto do presente Termo são de inteira responsabilidade do contribuinte como tal definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

CLÁUSULA VI: DAS ATIVIDADES RESTRITAS

6.1. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da Convvert, entre eles, de forma exemplificativa, estão:

(I) ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem, ou que promovam a prostituição;

(II) assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);

(III) produtos que promovam e/ou façam alusão a pedofilia;

(IV) armas de fogo, munições ou produtos similares, armas brancas como facas, machados, boxers (“soco inglês”);

(V) drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salviadivinorum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sintética, misturas herbais para fumar, incenso herbal e substâncias semelhantes a HCG/HGH);

(VI) produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a serem utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de "cultivo", sementes de plantas de maconha etc);

(VII) captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide;

(VIII) produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos;

(IX) venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;

(X) jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares;

(XI) dropshipping;

(XII) quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual;

(XIII) a comercialização de suplementos a serem entregues em outros países;

(XIV) produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso;

 (XV) bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem;

(XVI) listas de dados pessoais;

6.2. É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade à recursos provenientes de tais atividades;

6.3. É expressamente proibido aos Usuários Afiliados realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de Afiliado, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet.

6.4. É expressamente proibido ao Usuário/Produtor e ao Usuário/Afiliado, captar os dados do Usuário/Comprador e efetuar compras em seu nome (vendas por call center).

6.5. É expressamente proibido a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.

6.6. É expressamente proibida a prática de “Cookie Stuffing”. O Usuário que violar essa regra será banido, permanentemente da Plataforma.

6.7. A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata deste Termo, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário, com o cancelamento de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados.

CLÁUSULA VII: DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE USUÁRIOS

7.1. A Convvert, em respeito aos Consumidores, adota políticas institucionais que visem a resolução extrajudicial de conflitos, por meio de métodos de autocomposição como a conciliação e a mediação.

7.2. Assim, a Convvert disponibilizará a seus Usuários (Produtores, Afiliados e Consumidores) um suporte técnico (e-mail: [email protected]), para tratamento, mediação e solução de controvérsias, buscando sempre uma resolução amigável do conflito, a fim de evitar a judicialização excessiva e de fomentar a cultura da pacificação social.

7.2.1. O Suporte da Convvert fará a mediação entre o Usuário/Consumidor e o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado, para dirimir eventuais conflitos.

7.2.2. A Convvert não é responsável pelo Canal de Suporte do Produto. As reclamações feitas perante o Suporte da Convvert, referentes a vícios e/ou defeitos do Produto serão encaminhadas ao seu responsável, e acompanhadas pela Convvert.

7.2.3. O Usuário/Produtor deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a Convvert poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao Usuário/Consumidor, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.

7.2.4. Caso o Consumidor apresente uma solicitação contra o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado no site “Reclame Aqui”, referente a produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentar sua resposta ao Consumidor, bem como deverá informá-la à Convvert. Se no prazo estipulado, o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado não apresentar sua resposta ao Consumidor, a Convvert irá cancelar imediatamente a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.

7.2.5. A Convvert poderá, a seu critério, adotar outras formas de contato, como ligação telefônica, mensagem via aplicativos, como Whatsapp ou Skype, a fim de facilitar o processo de comunicação. Contudo, isto não afastará a obrigação do Usuário/Produtor responder às solicitações feitas a ele.

7.2.6. No caso de produtos físicos, o cancelamento, decorrente do exercício do direito de arrependimento (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor), dependerá da comprovação de devolução do produto, intacto e em sua embalagem original, ao Usuário/Produtor. Somente após a confirmação de devolução do Produto, a Convvert fará o cancelamento, estorno e/ou reembolso da compra.

7.3. O Usuário/Produtor é o único e exclusivo responsável pela entrega de produtos físicos.

7.3.1. O Usuário/Produtor é o único e exclusivo responsável pelo envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais (tais como vídeo aulas e cursos), disponibilizados em área de membros, por ele administrada.

7.3.2. Os produtos digitais, como e-book e vídeo aulas, serão enviados, exclusivamente, para o endereço de e-mail informado pelo Usuário/Consumidor, após a confirmação da compra.

7.3.3. Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo Usuário/Produtor.

7.3.4. Caso o produto não seja entregue, por culpa do Usuário/Consumidor (exemplo: informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para receber o produto), o Usuário/Produtor, a seu critério, poderá cobrar o novo frete.

7.3.5. Caso o endereço indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: “área com distribuição sujeita a prazo diferenciado/restrição de entrega domiciliar temporária”, o Usuário/Consumidor deverá ser orientado a retirar o produto na agência dos Correios para a qual o produto foi enviado.

7.4. As transações realizadas por meio de cartão de crédito serão estornadas junto a operadora do cartão de crédito do Consumidor. Por sua vez, as transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Consumidor. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis.

7.4.1. O procedimento de lançamento do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão.

7.5. O Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado declara estar ciente e concorda que a Convvert, se requerido pelo Consumidor, poderá repassar seus dados cadastrais (endereço, CPF, CNPJ, e-mail, telefone), em caso de disputa.

CLÁUSULA VIII: DAS OBRIGAÇÕES DA CONVVERT

8.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, a Convvert obriga-se a:

(I) Prestar os Serviços por meio de conexões seguras; e

(II) seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.

CLÁUSULA IX: DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A Convvert não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeçam a realização de transações em sua Plataforma.

9.2. A Convvert não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais, que não se encontram hospedados em sua área membros. O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva do Produtor e/ou Distribuidor.

9.3. A Convvert não se responsabiliza pelo conteúdo do produto e da página de vendas de seus Usuários,

9.3.1. Assim, a Convvert não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.

9.3.2. Caso seja verificado que o conteúdo do produto ou de sua página de vendas viola direitos autorais, direitos de imagem, voz, intimidade ou de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais), a Convvert poderá suspender, bloquear e remover a Conta do Usuário.

9.4. A Convvert não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre Usuários/Produtores e/ou Afiliados e Consumidores,

9.5. A Convvert não é responsável por eventuais contestações, Chargebacks ou bloqueios de pagamento efetuados pelo Usuário Comprador.

9.6. A Convvert não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelos Usuários, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de tais informações.

CLÁUSULA X: DO PRAZO E DA RESCISÃO

10.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes em qualquer momento, mediante comunicação expressa.

10.2. A Convvert reserva-se no direito de rescindir automaticamente o presente Termo, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário, a qualquer momento, caso haja o descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.

10.3. Em caso de suspeita de fraude, a Convvert poderá suspender preventivamente a Conta do Usuário, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias úteis ou manter suspensa a Conta do Usuário, pelo prazo que durar a apuração. Podendo o referido prazo ser estendido, caso haja, apuração em sede judicial e ou apuração policial. Confirmada a fraude, a Convvert poderá bloquear e excluir a Conta, sem que seja devida comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.

10.3.1. São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do Usuário:

a) a violação ao disposto na Cláusula VI destes Termos (Atividades Restritas);

b) a violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma;

c) a inconsistência dos dados cadastrais do Usuário;

d) a prática de SPAM;

e) a realização de compras utilizando o próprio link de Afiliado;

10.3.2. Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos, os Termos de Compra ou as Políticas e Privacidade e de Direitos Autorais, a Convvert poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta do Usuário, retendo os valores nela existentes até a apuração dos fatos. A apuração dos fatos deverá ser realizada em até 120 (cento e vinte) dias úteis.

10.3.3. Efetuado o bloqueio da Conta do Usuário, a Convvert deverá notificá-lo, por e-mail, justificando o motivo do bloqueio.

10.4. Em caso de rescisão antecipada, a Convvert está autorizada a debitar da Conta do Usuário quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos por ele a terceiros ou à Empresa.

10.5. Os pedidos de Chargebacks podem ser feitos em até 365 dias, após o dia da compra. Assim, após o encerramento da Conta do Usuário, podem surgir débitos decorrentes de Chargebacks.

10.6. Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário concorda desde já que sua Conta de Usuário será encerrada, não podendo o Usuário iniciar novas transações pela plataforma.

CLÁUSULA XI: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O Usuário reconhece que, ao aceitar estes Termos de Uso, a Convvert lhe concederá uma licença de uso, não exclusiva, da sua Plataforma, e que o domínio www.convvert.com.br, seu logotipo, sistema, interface, web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua Plataforma são de propriedade exclusiva da Empresa, sendo vedado o seu uso sem autorização.

11.2. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela Convvert em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.

11.3. O Usuário declara que nenhuma imagem, conteúdo ou informação publicada pelo Usuário na plataforma ou entregue a Convvert viola direitos de terceiros, e que obteve todos os consentimentos necessários para permitir a utilização de tais imagens e informações.

11.4. O Usuário declara e garante possuir autorizações para utilização das marcas dos Produtos que disponibilizar na plataforma da Convvert.

CLÁUSULA XII: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Não é permitido ao Usuário ceder os direitos e obrigações deste Termo.

12.2. A Convvert reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia do Usuário.

12.3. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra, seu cumprimento, a qualquer tempo.

12.4. Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.

12.5. As partes elegem o foro da Comarca de Resende/RJ, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA XIII: DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

13. Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte Convvert, pelo e-mail: [email protected], de segunda à sexta-feira, de 08h00min às 17h00min.