Termos de Compra

Atualizado em 01 de outubro de 2021.

O presente Termo estabelece as regras para compra e venda de produtos no âmbito da plataforma da CONVVERT, por meio do endereço eletrônico https://www.convvert.com.br, em cumprimento ao Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce) regulamenta o Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio eletrônico.

Ao realizar a presente compra, os Usuários declaram ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições dos “TERMOS DE COMPRA” e, também, das “POLÍTICAS DE PRIVACIDADE” e “TERMOS DE USO” da plataforma CONVVERT, os quais fazem parte integrante e indissociável do presente documento, bem como devem ser interpretados em conjunto com o presente Termo.

CLÁUSULA I: DA ENTREGA

1.1. Os Usuários Produtores e Afiliados são os únicos e exclusivos responsáveis pela entrega de produtos físicos e/ou digitais para o Usuário Comprador, os quais declaram que estão cientes de que a CONVVERT não é responsável pelo conteúdo do produto, bem como pela sua entrega.

1.2. A CONVVERT, por ser uma plataforma de intermediação, não é responsável por fornecer informações sobre prazo, dias e horários de entrega para o Usuário Comprador, sendo responsabilidade dos Usuários Produtores e Afiliados fornecer tais informações de maneira clara e precisa ao Usuário Comprador.

1.3. Após a conclusão do pedido, não será possível alterar a forma de entrega, solicitar adiantamento ou prioridade, nem endereço de entrega. Caso o Usuário Comprador tenha fornecido o endereço errado ou incompleto, entre em contato com o setor de atendimento ao cliente (Dos Usuários Produtores e Afiliados ou da CONVVERT) o mais rápido possível para verificar a possibilidade de cancelamento da compra ou cobrança de nova taxa de entrega.

1.4. Caso o produto físico não seja entregue, por culpa do Usuário Comprador (exemplo: informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para receber o produto), o Usuário Produtor, a seu critério, poderá cobrar o novo frete.

       1.4.1. Produtos digitais, como e-books ou cursos virtuais, serão disponibilizados após a aprovação do pagamento. O link de acesso ao produto será enviado ao e-mail informado pelo Usuário Comprador no momento da compra.

1.5. O Usuário Comprador declara estar ciente e concorda que, caso o endereço indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: “ÁREA COM DISTRIBUIÇÃO SUJEITA A PRAZO DIFERENCIADO/RESTRIÇÃO DE ENTREGA DOMICILIAR TEMPORÁRIA”, ele deverá retirar o produto na agência dos Correios para a qual o produto foi enviado.

CLÁUSULA II: DIREITO DE ARREPENDIMENTO/TROCA DESMOTIVADA

2.1. Para qualquer compra feita na plataforma da CONVVERT, o direito de arrependimento é garantido ao Usuário, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, que poderá devolver o produto, sem apresentar qualquer justificativa, em até 07 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto.

2.2. Ainda, o Usuário poderá trocar o produto, desde que esteja disponível, sem apresentar qualquer justificativa, contanto que o faça dentro do prazo de 07 (sete) dias corridos a contar do seu recebimento, seguindo o procedimento oportunamente informado.

       2.2.1 Não é garantida a disponibilidade em estoque de produto idêntico no momento da troca. Se o produto idêntico estiver indisponível, o Usuário poderá optar por um produto similar, sendo que, nesta hipótese, se o preço do produto substituto for maior que o preço do produto substituído, a diferença deverá ser arcada pelo Usuário, adicionada ao custo do frete, se houver. Se o preço for menor, o menor preço será aplicado. Se o Usuário não desejar um produto similar, poderá cancelar a compra e ser reembolsado do valor pago.

2.3. A forma como o produto deve ser devolvido será informada durante o atendimento e o Usuário deverá seguir as orientações.

       2.3.1. Em qualquer dos casos, o produto deverá retornar em sua embalagem original, sem sinais de mau uso, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios.

2.4. Quando solicitado o cancelamento da compra, o valor pago pelo Usuário será devolvido de acordo com a opção de pagamento selecionada por ele no momento da compra, seguindo as regras abaixo:

       2.4.1. Cartão de crédito: a CONVVERT solicitará à administradora do cartão o estorno do débito, que poderá ocorrer em até 02 (duas) faturas subsequentes, a depender do vencimento da fatura. Uma vez solicitado o estorno, lembramos que esse procedimento passa a ser de responsabilidade exclusiva da administradora do cartão.

       2.4.2. Boleto bancário: a devolução do valor pago será feita na conta corrente informada pelo Usuário que seja de sua titularidade, em até 10 (dez) dias úteis do fornecimento da respectiva conta.

       2.4.3. Pix: Após o cancelamento do pedido o reembolso será realizado automaticamente na conta de onde saíram os valores do Pix dentro do prazo máximo de 24 horas.

CLÁUSULA III: 3. TROCA MOTIVADA

3.1. A solicitação de troca por defeito ou vício do produto deverá ser feita em até 07 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, sendo que o produto também deverá retornar com sua embalagem original, sem sinais de mau uso, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios.

3.2. Caso o Usuário identifique vícios/defeitos aparentes ou de fácil constatação no produto, poderá reclamar em 30 (trinta) dias, no caso de fornecimento de produtos não duráveis; e 90 (noventa) dias, no caso de fornecimento de produtos duráveis.

3.3. O Usuário Comprador deverá entrar em contato diretamente com o Usuário Produtor e relatar o ocorrido, sendo o Usuário Produtor o responsável por realizar a eventual troca ou reenvio do produto, cabendo à CONVVERT somente auxiliar o Usuário Comprador a resolver qualquer problema originado da venda, como solicitações de informações, cancelamentos, estornos, reembolsos e chargeback.

3.4. É assegurado ao fornecedor/fabricante solucionar o vício ou defeito do produto por ele fornecido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação do Usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Caso este prazo seja extrapolado, o Usuário terá o direito à substituição do produto; o cancelamento da venda ou, ainda, o abatimento proporcional do preço do produto.

CLÁUSULA IV: 4. CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Este Termo é aplicável, no que couber, às transações de compra e venda celebradas entre os Usuários Compradores e os Usuários Produtores e Afiliados, que são terceiros que anunciam e vendem seus próprios produtos através da plataforma da CONVVERT.

4.2. Os Usuários Produtores e Afiliados são responsáveis pelos anúncios que disponibilizam na plataforma da CONVVERT, bem como pelo cumprimento das ofertas. Eventuais inadimplementos, não entrega ou vícios e defeitos de qualidade ou quantidade apresentados nos produtos vendidos pelos Usuários Produtores e Afiliados serão tratadas diretamente por eles, com a mediação da plataforma da CONVVERT.

4.3. As demais hipóteses não previstas nestes Termos de Compra, podem ser verificadas na íntegra pelos Usuários nos Termos de Uso e Políticas de Privacidade da plataforma da CONVVERT.

4.4. As compras realizadas por meio do parcelamento de cartão de crédito poderão sofrer a incidência de juros. É de responsabilidade do Usuário Comprador verificar as formas e condições de pagamento aplicáveis no momento da compra.

4.5. A CONVVERT não é responsável pela emissão de Nota Fiscal dos produtos adquiridos pelo Usuário Comprador, sendo essa uma responsabilidade exclusiva do Usuário Produtor.

4.6. A CONVVERT não é responsável pelas obrigações tributárias das transações entre o Usuário Produtor e o Usuário Comprador.

4.7. A CONVVERT não se responsabiliza pela legalidade, veracidade e licitude do conteúdo da página de vendas do Usuário Produtor.

4.8. A CONVVERT disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: pelo e-mail [email protected] ou pelo endereço eletrônico https://convvert.com.br/atendimento/.